O Regime Jurídico de Combate à Violência no Desporto (Lei 39/2009, de 30 de julho) sofreu recentemente uma alteração, através da Lei 113/2019, de 11 de Setembro – passando agora a denominar-se «Regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos».